Introdução

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 

Pelo presente instrumento particular: Como Aluno (a)  O CONTRATANTE:  

Como Empresa CONTRATADA: ALAGEV, razão social ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE GESTÃO DE EVENTOS E VIAGENS CORPORATIVAS, com sede na Rua Coronel José Eusébio, n.95 casa 13, Higienópolis, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 05.671.251/0001-11. 

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. 

DO OBJETO DO CONTRATO 

É objeto do presente contrato, prestado ao contratante, a prestação de serviços educacionais virtuais, conforme descrição do curso escolhido pelo contratante. 

DOS SERVIÇOS CONTRATADOS 

Ao se matricular em um curso, o aluno assume que este contrato se aplica a todos os Cursos e por todo o período que o curso estiver válido ou que o aluno assinar a plataforma. 

Não constam no contrato, fornecimento de qualquer tipo de material, equipamentos e instrumentos utilizados durante o curso, exceto os ebooks digitais. Os ebooks digitais serão disponibilizados em ambiente virtual (on-line) à medida que for concluindo cada disciplina e módulo, ficando responsável o Contratante por possuir a tecnologia necessária para seu acesso.  

O acesso aos conteúdos referentes ao curso (tais como ebooks, apostilas, exercícios, avaliações e as próprias aulas) dar-se-á exclusivamente através do portal/site da Contratada, via uso de login e senha criados durante o preenchimento do cadastro de matrícula.  

A configuração formal do ato de matrícula se procede pelo preenchimento on-line do cadastro da mesma, bem como através da manifestação de concordância aos termos do presente contrato, sendo o Contratante o único e legítimo responsável pela veracidade de todos os dados e informações por ele espontaneamente inseridos no cadastro de matrícula, responsabilizando-se assim, civil e criminalmente, pelos conteúdos ali lançados. 

A liberação do acesso ao sistema se dará após a confirmação do pagamento. 

A Contratada se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando a melhoria continuada na qualidade do serviço prestado, sendo essas pausas (quando necessárias) rapidamente sanadas, de modo que em hipótese alguma tal argumentação servirá como forma de invalidação da disponibilização regular de tais conteúdos. 

É vedado ao Contratante reproduzir, transmitir, veicular, distribuir, o material e as aulas disponibilizadas através de acesso ao site, bem como também lhe é vedado o direito de  apagar ou modificar quaisquer referências de autoria nas informações disponibilizadas.  

A utilização do sistema e o acesso ao curso são individuais. Assim, não é permitido ao Contratante, a qualquer título e em qualquer situação, transferir, ceder ou permitir o acesso ao curso por parte de terceiros. 

As informações, logotipos e demais identificadores da Contratada são protegidos por direitos autorais e pelas demais normas de proteção às propriedades imateriais, sendo de titularidade exclusiva da Contratada.  

A violação, pelo Contratante, de qualquer das disposições constantes deste contrato, poderá ensejar responsabilidade civil e/ou criminal, bem como a rescisão do presente. 

A Contratada reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, bloquear o acesso e rescindir o contrato de qualquer compra que tenha indícios comprovados de utilização fraudulenta. 

DO PAGAMENTO 

Pela prestação dos serviços ora pactuada, a Contratante pagará à Contratada, a quantia e prazo de pagamento conforme cursou e/ou plano escolhido no ato da inscrição. 

Parágrafo único. A inadimplência em relação à cláusula anterior ensejará a imediata interrupção da prestação dos serviços, bem como a respectiva ação de cobrança, acrescida de juros de 1% ao mês, correção e multa de 2% ao mês. Em caso de atrasos recorrentes nos pagamentos dos módulos contratados, poderá ocorrer inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA.  

DO USO DA IMAGEM 

A ALAGEV poderá fazer uso de imagens, textos e frases do aluno (a) regularmente matriculado(a) no Curso em questão, o que dar-se-á em materiais de comunicação institucional, compreendendo: livros, revistas, folders, vídeos, jornais, internet, redes sociais, etc. Uso de imagem aceito para os seguintes itens: - School Picture Institucional - Intranet - E-mail marketing institucional - Facebook - Instagram - Site - LinkedIn - E-mail marketing promocional - campanhas de marketing digital - campanhas de mídia externa, como outdoors - campanhas de mídias impressas - campanhas de mídias digitais. 

DA RESCISÃO DO CONTRATO 

O(A) contratante se declara ciente que de que não há a possibilidade de cancelamento/reembolso, ressalvada a hipótese em respeito ao direito do consumidor, de modo que o(a) contratante poderá então, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de liberação do acesso, requerer o cancelamento da relação mediante envio de solicitação para a CONTRATADA, através da sua Central de Ajuda contatada legítima e exclusivamente através do seguinte endereço eletrônico: contato@alagev.org . Nesta hipótese, o(a) CONTRATANTE fará então jus à devolução integral do valor pago, incluindo, bem como cancelamento de demais parcelas de cobrança futuras.  

DA CONFIDENCIALIDADE 

DEFINIÇÃO: (i) "Informações Confidenciais": todos e quaisquer dados, relatórios, análises, compilações, estudos, pesquisas, interpretações, previsões/estimativas, registros, materiais e quaisquer outras informações (sejam em forma escrita, oral, eletrônica ou qualquer outra forma) que contenham ou que de qualquer outra forma reflitam ou indiquem informações referentes às Partes, seus clientes, fornecedores ou qualquer de seus Agentes (conforme definidos abaixo) ou à Operação, fornecidas ou reveladas por uma Parte ou qualquer de seus Agentes à outra Parte ou a qualquer dos Agentes desta, conjuntamente com todos os dados, relatórios, análises, compilações, estudos, pesquisas, interpretações, previsões/estimativas, registros, materiais e quaisquer outras informações (sejam em forma escrita, oral, eletrônica ou qualquer outra forma), preparados ou revelados por qualquer das Partes ou qualquer de seus Agentes, que contenham ou, de qualquer outra forma, reflitam, indiquem ou tenham por base, no todo ou em parte, quaisquer Informações Confidenciais ou que reflitam a apreciação, o interesse ou a avaliação de toda ou qualquer parte da Operação, bem como quaisquer informações relativas a, ou que constituam, processos, procedimentos, fórmulas, segredos comerciais, "know-how", tecnologia e qualquer outra propriedade intelectual.  

As Partes reconhecem que as informações relacionadas a prestação de serviços deste Contrato são sigilosas, e deverão manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações desta prestação, e ainda aquelas às quais possam ter acesso em consequência da assinatura do presente Contrato e/ou da prestação de serviços de sua responsabilidade. 

O descumprimento das cláusulas de confidencialidade acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.  

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS 

O contratante, em seu nome, está ciente e consente o tratamento de Dados Pessoais do(a) aluno(a) conforme previsão da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em atenção ao artigo 14 da Lei 13.709/2018 (alterada pela Lei 13.853/2019).  

A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar Política de Privacidade e Dados Pessoais com os detalhamentos sobre tratamento de Dados Pessoais, a ficar em local de fácil acesso no Portal/Site disponível.  

A CONTRATADA se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do contratante. A CONTRATADA se compromete a não (i) alterar os dados do contratante; (ii) divulgar os dados do contratante, exceto se exigido pela lei, ou se o contratante permitir expressamente; (iii) acessar os dados do contratante, exceto para prestar os serviços contratados.  

O contratante autoriza a CONTRATADA a transmitir seus dados pessoais a empresas parceiras, para utilização exclusiva em serviços vinculados ao objeto do presente contrato. 

DO ACEITE 

Ao clicar no “Li e aceito o contrato”, o Contratante declara que ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com termos e condições constantes do presente contrato, passando a ter direito de acesso ao conteúdo do site.  

DO FORO 

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo; 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.